Destacado

Novo CPC – Orientações gerais

Pessoas,

Comecei a estudar as alterações do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, tentarei diariamente postar, ainda que seja um artigo, na íntegra, o comparativo entre o Novo CPC e o antigo de 1973.

Para isso, toda e qualquer citação relativa a esse assunto, qual seja, do NCPC frente ao antigo de 1973, será extraída “ipsis litteris”(ao pé da letra; como está escrito) no referido livro abaixo.

Didier Jr., Fredie. Novo código de processo civil: comparativo com o código de 1973 / Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 912 p.: il.

Anotado com referências ao Código Civil, à legislação extravagante, às resoluções do CNJ e CNMP e aos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Acaso encontrem erro de digitação ou mesmo que não esteja clara a informação, dê um feedback e contribua para que outras pessoas possam se beneficiar desse material, afinal de contas, o objetivo é esse.

A estrutura é um pouco complexa, portanto, tentarei reproduzir a imagem referente ao GUIA DE LEITURA (p. 19)

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Bons estudos.

Destacado

INVENTÁRIO – PARTILHA DO ESPÓLIO

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Lista de documentos necessários para INVENTÁRIO e PARTILHA de ESPÓLIO extrajudicial.

  1. CERTIDÃO DE ÓBITO DO “DE CUJUS” – 2 cópias autenticadas (As cópias podem ser retiradas no dia que se faz a entrega de todos os documentos junto ao Tabelião de Notas responsável pela escritura)
  2.  CPF e RG (1 cópia simples e 1 cópia autenticada) de todas as partes, inclusive dos cônjuges herdeiros e do falecido (para descrever na escritura e para abertura de firma)
  3. RG do falecido (cópia autenticada para arquivamento).
    1. Caso não tenha o original, na Capital de São Paulo, o endereço para se pedir a segunda vida é na Rua Casper Líbero, 370 (Instituto de Identificação)
  4. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA dos herdeiros (válido por 90 dias).
    1. Essa documentação deixa para ser expedida por último, por haver a necessidade de ser atualizada.
    2. Se os herdeiros forem casados sob o regime de separação total ou haver escritura de pacto antenupcial, também deverá ser apresentada cópia autenticada do registro de escritura, a qual deverá ser atualizada também.
  5. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA do falecido. (válido por 90 dias)
    1. Se haver a necessidade de solicitação desse documento em estados brasileiros que não possuem certidão digital, comunicar com antecedência porque demoram muito para serem entregues, muitas vezes são vinculados ao Fórum da Comarca, com guias a serem pagas como ‘custas judiciais’.
  6. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA em caso de herdeiro solteiro (válido por 90 dias)
  7. CERTIDÃO DE ÓBITO DE HERDEIRO FALECIDO. 1 cópia autenticada (se houver)
  8. CERTIDÃO ATUALIZADA DE CASAMENTO DE HERDEIRO FALECIDO (válido por 90 dias) se houver.
  9. CERTIDÃO ATUALIZADA das MATRÍCULAS de imóveis (válido por 90 dias).
    1. A princípio são válidas as certidões de matriculas antigas, as quais deverão ser requeridas no Cartório de Registro correspondente e, somente deverá ser entregue as vias originais no ato de conferência de documentos pelo respectivo Tabelionato.
  10. CERTIDÃO ATUALIZADA DE NEGATIVA DE IPTU dos imóveis
    1. Se for emitido pela Capital (e muitas prefeituras atualmente também disponibilizam) solicitar pelo site.
  11. CERTIDÃO DE VALOR VENAL (do ano do falecimento do ‘de cujus’ e do presente exercício)
    1. Esse procedimento do ano do falecimento e do ano do exercício é para casos em que o ano, obviamente, não são os mesmos. Por exemplo, o ano de falecimento é 2001 e o ano de exercício é 2016, deverá ser emitida por ambos os anos.
    2. Em São Paulo, essa certidão é emitida pela internet.
  12. CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TESTAMENTO.
    1. Em São Paulo, Capital, é solicitada pessoalmente por meio do endereço: Rua Bela Cintra, 746 – 11 andar – conjuntos 111/112, telefone: 3256-2786 / fax 3151-2457
  13. CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL do “de cujus” (emitida pela internet)
    1. Se houver qualquer restrição perante a Receita Federal, como por exemplo, o CPF foi cancelado e impossibilitando a emissão da certidão, qualquer filho/herdeiro poderá comparecer com os documentos de falecimento do ‘de cujus’ e requerer a emissão da Certidão. O advogado também poderá requerer mediante procuração, porém, deve ser procuração pública com finalidade específica, o que onera em muitos casos a emissão dessa certidão.
  14. CÓPIA SIMPLES DA OAB DO ADVOGADO responsável – com endereço completo para elaboração da escritura.
  15. EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DE FALECIMENTO (na semana de falecimento). Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007
    1. O mais difícil é o herdeiro conseguir junto às instituições financeiras o extrato bancário do PERÍODO DE FALECIMENTO do ‘de cujus’. É importante observar que deve ser do período de falecimento e não do período atual, portanto, é bem específico o extrato.
  16. QUALIFICAÇÃO DE TODOS (inclusive dos cônjuges, advogados, herdeiros) constando profissão, endereço completo.
  17. AUTOMÓVEL – DOCUMENTO DO VEÍCULO – se financiado, extrato do órgão financiador, informando quantas parcelas pagas até a data do falecimento e quanto ainda resta a adimplir
    1. É importante comunicar o falecimento à instituição financeira para que ela tenha conhecimento do inventário a ser realizado e da necessidade dessa documentação.
    2. A ausência de comunicação e após a quitação do financiamento, se não estiver listado no inventário, dever-se-á abrir novo inventário para esse motivo específico e trará maior ônus aos herdeiros.
  18. ESPELHO DO SALDO DE FGTS (original)

É reservado ao Tabelião de Notas o direito a pedir outros documentos posteriormente, após a análise e entrega dos documentos listados, se considerar necessários para a efetivação da escritura definitiva de inventário.

Se ainda restar alguma dúvida, faça seu comentário.

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO IV
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O  pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos vistos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
v. art. 50, Código Civil:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
♦ v. art. 28, CDC:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
♦ v. art. 4º, da Lei 9.608/1998:
Art. 4º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
♦ v. art. 34, da Lei 12.529/2011:
Art. 34. A responsabilidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social .
Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
→ v. enunciado n. 123 do FPPC:
E. 123: É desnecessária s intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos que deva intervir obrigatoriamente, previstos no art. 178.
→ v. enunciado n. 124 do FPPC:
E. 124: A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho dever ser processada na forma dos arts. 133 a 137, podendo o incidente em decisão interlocutória ou na sentença.
→ v. enunciado n. 247 do FPPC:
E. 247: Aplica-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo falimentar.
→ v. enunciado n. 529 do FPPC:
E. 529: As averbações previstas nos arts. 799, IX e 828 são aplicáveis ao cumprimento da sentença.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração de incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese  em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimeno deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
→ v. enunciado n. 125 do FPPC:
E. 125: Há litisconsórcio passivo facultativo quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentalmente no processo em curso.
→ v. enunciado n. 126 do FPPC:
E. 126: No processo do trabalho, da decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução cabe agravo de petição, dispensada do preparo.
→ v. enunciado n. 248 do FPPC:
E. 248: Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição incumbe ao sócio ou a pessoa jurídica, na contestação, impugnar não somente a própria desconsideração, mas também os demais pontos da causa.
→ v. enunciado n. 529 do FPPC:
E. 529: As averbações previstas nos arts. 799, IX e 828 são aplicáveis ao cumprimento da sentença.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
→ v. enunciado n. 390 do FPPC:
E. 390: Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá apelação.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude à execução, será ineficaz em relação ao requerente.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973

p. 110-112

Segundo artigo publicado no site EMAGIS sobre a temática acima, segue transcrição:

Pois bem. Após essa breve rememoração dos principais pontos que delimitam a desconsideração da pessoa jurídica no nosso ordenamento, passemos a analisar a sistemática processual prevista nos arts. 133 a 137 do Novo CPC.

De início, o art. 133 consigna que: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”. Sinaliza, portanto, que não pode ser a questão suscitada de ofício pelo magistrado.

Apesar desta redação, Flávio Tartuce defende a possibilidade de ser analisada a desconsideração da pessoa jurídica “ex officio”, isso nos casos envolvendo consumidores ou nas situações de danos ambientais (“O Novo CPC e o Direito Civil” – 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016). Aguardemos, quanto ao ponto, como a jurisprudência entenderá (possibilidade ou não de atuação de ofício do magistrado em casos do tipo).

Na sequência, o §1º do art. 133 estabelece que o pedido observará os pressupostos previstos em lei (regras materiais). O § 2o diz que as disposições processuais também se aplicam à chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Estabelece o novo CPC que o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134), sendo que a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, §1º).

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida já na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2º). Flávio Tartuce entende ser possível uma interpretação extensiva para incluir também os administradores, considerando a omissão do dispositivo em questão, uma vez que fala só em sócios e pessoa jurídica (“O Novo CPC e o Direito Civil” – 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016).

O art. 134, §3º, disciplina que o incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §2º (pedido contido na inicial). O §4º do art. 134 adverte que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, o que parece um reforço ao que já previsto no §1º (observância dos pressupostos previstos em lei – regras materiais). A norma deixa clara a necessidade de um ônus de argumentação por parte do requerente, não bastando alegações genéricas para embasar o pedido de desconsideração, até mesmo para permitir um completo contraditório e o respeito à ampla defesa. A consequência processual da não especificação dos pressupostos legais no requerimento é o reconhecimento da inépcia da petição (art. 330, §1º, I, do CPC).

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135). Portanto, o sócio ou a pessoa jurídica (ou até mesmo os administradores, caso admitida tal interpretação) serão partes neste incidente. Fredie Didier doutrina no sentido da possibilidade de se aplicar ao incidente de desconsideração o regime da tutela provisória de urgência, permitindo-se, em tese, a antecipação dos efeitos da desconsideração, quando, logicamente, preenchidos os pressupostos gerais da tutela de urgência (“Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento” – 18ª ed. –  Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016).

Sobre a natureza jurídica da decisão que resolve o incidente, o art. 136, caput, é peremptório ao dizer que a decisão é interlocutória (recurso cabível: agravo de instrumento: art. 1.015, IV). Na hipótese de a decisão ser proferida pelo relator, caberá agravo interno (art. 136, parágrafo único).

Fredie Didier Jr. ensina que, como a decisão resolve um pedido, é considerada de mérito, apta, portanto, à coisa julgada e à ação rescisória (“Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento” – 18ª ed. –  Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016).

O último dispositivo do incidente em comento prevê que: “Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente” (art. 137).

Além dos artigos insertos no capítulo do incidente, mostra-se interessante a leitura de dispositivos correlatos (art. 792: específica os casos de alienação/oneração considerada fraude à execução; art. 795, §4º: “Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código”; art. 1.062: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”).

O tema é por demais relevante, considerando o estabelecimento de normas procedimentais ao lado do arcabouço normativo já existente. Merece, portanto, a atenção de todos os operadores do Direito e aqueles que visam prestar concurso público, tanto ao que ensina a doutrina, como a jurisprudência que se formará sobre os novos dispositivos legais em comento.

Inclusive, quanto a esta última observação (como o Poder Judiciário interpretará as normas do novo CPC), ressaltamos que a ENFAM (Escola Nacional de Formação de Magistrados) promoveu o Seminário “O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil”, contando com a presença de mais de 500 juízes entre os dias 26 a 28 de agosto de 2015. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram aprovados os enunciados n.º 52 e 53, com as seguintes redações: “52. A  citação a  que  se  refere  o  art. 792,  §  3º,  do CPC/2015  (fraude  à  execução)  é  a do executado  originário,  e  não  aquela  prevista  para  o  incidente  de  desconsideração  da personalidade jurídica (art. 135 do CPC/2015)”; “53. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”.

Art. 50 – Código Civil Comentado

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • Lei n. 6.404/76, art. 116
  • Vide art. 28, §§ 2º a 5º, da Lei n. 8.078/90 (CDC)
  • Vider arts. 4º a 24 da Lei n. 9.605/98 (Dos crimes ambientais)
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 2º, § 2º.
  • Código de Processo Civil (antigo), art. 596
  • Novo Código de Processo Civil, art. 133 a 137
  • Código Tributário Nacional, arts. 134, caput e VII e 135, III.

Desconsideração da personalidade jurídica. A pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, pois efetua negócios sem qualquer ligação com a vontade deles, e, além disso, se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem, se o patrimônio da sociedade não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, mediante abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade. Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinados de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes dos sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada, provisoriamente, para dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (RT, diversos). Portanto, “só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido” (Enunciado n. 7, aprovado na Jornada de direito civil, promovida em 2002 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal). E, pelo seu Enunciado n. 51, disregard doutrine fica positivada no novel código, e os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção doutrinária serão mantidos. Pelo seu Enunciado n. 146 (aprovado na Jornada de Direito Civil de 2004): “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos arts. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”. Tal Enunciado em nada prejudica o seu Enunciado n. 7 acima mencionado.

(transcrição da p. 85, final e 86, do Código Civil Anotado, Maria Helena Diniz, edição 2005)

(anotações minhas sem constar no livro)

Novo CPC – Parte Geral III

 

Código de Processo Civil, 2015

Código de Processo Civil, 1973

(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
♦ v. art. 7º, 1, do CPC Português:
Art. 7º (…) 1 – Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
→ v. enunciado n. 6 do FPPC:
E. 6: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
→ v. enunciado n. 373 do FPPC:
E. 373: As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extinguam o processo sem resolução de mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.
→ v. enunciado n. 378 do FPPC:
E. 378: A boa-fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.
→ v. enunciado n. 433 do FPPC:
E. 433: Cabe a Administração Pública dar publicidade às suas orientações vinculantes, preferencialmente pela rede mundial de computadores.
→ v. enunciado n. 518 do FPPC:
E. 518: Em caso de impossibilidade de obtenção ou de desconhecimento das informações relativas à qualificação da testemunha, a parte poderá requerer ao juiz providências necessárias para a sua obtenção, salvo em casos de inadmissibilidade da prova ou de abuso de direito.
→ v. enunciado n. 550 do FPPC:
E. 550: A inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário é vício insanável, não se aplicando o dever de prevenção de que trata o parágrafo único do art. 932, sem prejuízo do disposto no art. 1033.
→ v. enunciado n. 551 do FPPC:
E. 551: Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso.


REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Apresentação

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
As características do instituto demandam comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, principalmente no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematização das decisões e das ações necessárias à plena efetividade e à uniformização de procedimentos.
Nesse sentido, essa sistematização de informações destina-se a auxiliar a padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera.

Fundamentos

* CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.

* CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06.

* RISTF,
– Artigo nº 13, com a redação das Emendas Regimentais nº 24/2008, nº 29/2009 e nº 41/2010.
– Artigos nº 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais nº 41/2010 e 42/2010.
– Artigos nº 38, 57, 59, 60, 67, 78, 323-A e 325-A, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010
– Artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007.
– Artigo nº 324, com a redação das Emendas Regimentais nº 31/2009, nº 41/2010, nº 47/2012 e nº 49/2014.
– Artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e da Emenda Regimental nº 27/2008.

Finalidades

– Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.
– Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

Natureza e competência para o exame

A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal.
Exige-se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário.
A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF.
A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.

Extraído do site do Supremo Tribunal Federal.
Vide em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao

 

Novo CPC – Parte Geral II

 

Código de Processo Civil, 2015

Código de Processo Civil, 1973

(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

 Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
♥ v. art. 5º, LXXVIII, CFRB:
Art. 5º (…)
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
→ v. enunciado n. 278 do FPPC:
E. 278: O CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos.
→ v. enunciado n. 372 do FPPC:
E. 372: O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção.
→ v. enunciado n. 373 do FPPC:
E. 373: As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.
→ v. enunciado n. 386 do FPPC:
E. 386: A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário acarreta desmembramento do processo.
→ v. enunciado n. 387 do FPPC:
E. 387: A limitação do litisconsórcio multitudinário não é causa de extinção do processo.


Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 14 São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
(…)
II – proceder com lealdade e boa-fé;

⇒ v. art. 52 do Código de Processual Suíço:
Art. 52 Comportamento secondo buona fede. Tutte le persone che participano al procedimento devono comportasi secondo buona fede.
Tradução livre: Comportamento de acordo com a boa-fé. Art. 52 Todas as pessoas qie participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé.
→ v. enunciado n. 6 do FPPC:
E. 6: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
→ v. enunciado n. 374 do FPPC:
E. 374: O art. 5º prevê a boa-fé objetiva.
→ v. enunciado n. 375 do FPPC:
E. 375: O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.
→ v. enunciado n. 376 do FPPC:
E. 376: A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional.
→ v. enunciado n. 377 do FPPC:
E. 377: A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos.
→ v. enunciado n. 378:
E. 378: A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.
→ v. enunciado n. 407 do FPPC:
E. 407: Nos negócios processuais, as partes e o juiz são obrigados a guardar nas tratativas, na conclusão e na execução do negócio o princípio da boa-fé.


Novo CPC – Parte Geral I

 

Código de Processo Civil, 2015

Código de Processo Civil, 1973

(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

PARTE GERAL

LIVRO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS
E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

→ v. enunciado n. 369 do FPPC: E. 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo;
→ v. enunciado n. 370 do FPPC: E. 370: Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio


 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973


Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.


 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei;
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
♥ v. art. 5º, XXXV, CFRB:
Art. 5º (…)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito;
⇒  v. Lei 9.307/1996 (Lei da arbitragem)
⇒ v. Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
⇒ v. Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário
♦ v. súmula do STF, n. 667
S. 667: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
→ v. enunciado n. 371 do FPPC:
E. 371: Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais.
→ v. enunciado n. 485 do FPPC:
E. 485: É cabível a audiência de conciliação e mediação no processo de execução, na qual é admissível, entre outras coisas, a apresentação de palno de cumprimento da prestação.