Destacado

Novo CPC – Orientações gerais

Pessoas,

Comecei a estudar as alterações do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, tentarei diariamente postar, ainda que seja um artigo, na íntegra, o comparativo entre o Novo CPC e o antigo de 1973.

Para isso, toda e qualquer citação relativa a esse assunto, qual seja, do NCPC frente ao antigo de 1973, será extraída “ipsis litteris”(ao pé da letra; como está escrito) no referido livro abaixo.

Didier Jr., Fredie. Novo código de processo civil: comparativo com o código de 1973 / Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 912 p.: il.

Anotado com referências ao Código Civil, à legislação extravagante, às resoluções do CNJ e CNMP e aos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Acaso encontrem erro de digitação ou mesmo que não esteja clara a informação, dê um feedback e contribua para que outras pessoas possam se beneficiar desse material, afinal de contas, o objetivo é esse.

A estrutura é um pouco complexa, portanto, tentarei reproduzir a imagem referente ao GUIA DE LEITURA (p. 19)

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Bons estudos.

Destacado

INVENTÁRIO – PARTILHA DO ESPÓLIO

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Lista de documentos necessários para INVENTÁRIO e PARTILHA de ESPÓLIO extrajudicial.

  1. CERTIDÃO DE ÓBITO DO “DE CUJUS” – 2 cópias autenticadas (As cópias podem ser retiradas no dia que se faz a entrega de todos os documentos junto ao Tabelião de Notas responsável pela escritura)
  2.  CPF e RG (1 cópia simples e 1 cópia autenticada) de todas as partes, inclusive dos cônjuges herdeiros e do falecido (para descrever na escritura e para abertura de firma)
  3. RG do falecido (cópia autenticada para arquivamento).
    1. Caso não tenha o original, na Capital de São Paulo, o endereço para se pedir a segunda vida é na Rua Casper Líbero, 370 (Instituto de Identificação)
  4. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA dos herdeiros (válido por 90 dias).
    1. Essa documentação deixa para ser expedida por último, por haver a necessidade de ser atualizada.
    2. Se os herdeiros forem casados sob o regime de separação total ou haver escritura de pacto antenupcial, também deverá ser apresentada cópia autenticada do registro de escritura, a qual deverá ser atualizada também.
  5. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA do falecido. (válido por 90 dias)
    1. Se haver a necessidade de solicitação desse documento em estados brasileiros que não possuem certidão digital, comunicar com antecedência porque demoram muito para serem entregues, muitas vezes são vinculados ao Fórum da Comarca, com guias a serem pagas como ‘custas judiciais’.
  6. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA em caso de herdeiro solteiro (válido por 90 dias)
  7. CERTIDÃO DE ÓBITO DE HERDEIRO FALECIDO. 1 cópia autenticada (se houver)
  8. CERTIDÃO ATUALIZADA DE CASAMENTO DE HERDEIRO FALECIDO (válido por 90 dias) se houver.
  9. CERTIDÃO ATUALIZADA das MATRÍCULAS de imóveis (válido por 90 dias).
    1. A princípio são válidas as certidões de matriculas antigas, as quais deverão ser requeridas no Cartório de Registro correspondente e, somente deverá ser entregue as vias originais no ato de conferência de documentos pelo respectivo Tabelionato.
  10. CERTIDÃO ATUALIZADA DE NEGATIVA DE IPTU dos imóveis
    1. Se for emitido pela Capital (e muitas prefeituras atualmente também disponibilizam) solicitar pelo site.
  11. CERTIDÃO DE VALOR VENAL (do ano do falecimento do ‘de cujus’ e do presente exercício)
    1. Esse procedimento do ano do falecimento e do ano do exercício é para casos em que o ano, obviamente, não são os mesmos. Por exemplo, o ano de falecimento é 2001 e o ano de exercício é 2016, deverá ser emitida por ambos os anos.
    2. Em São Paulo, essa certidão é emitida pela internet.
  12. CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TESTAMENTO.
    1. Em São Paulo, Capital, é solicitada pessoalmente por meio do endereço: Rua Bela Cintra, 746 – 11 andar – conjuntos 111/112, telefone: 3256-2786 / fax 3151-2457
  13. CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL do “de cujus” (emitida pela internet)
    1. Se houver qualquer restrição perante a Receita Federal, como por exemplo, o CPF foi cancelado e impossibilitando a emissão da certidão, qualquer filho/herdeiro poderá comparecer com os documentos de falecimento do ‘de cujus’ e requerer a emissão da Certidão. O advogado também poderá requerer mediante procuração, porém, deve ser procuração pública com finalidade específica, o que onera em muitos casos a emissão dessa certidão.
  14. CÓPIA SIMPLES DA OAB DO ADVOGADO responsável – com endereço completo para elaboração da escritura.
  15. EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DE FALECIMENTO (na semana de falecimento). Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007
    1. O mais difícil é o herdeiro conseguir junto às instituições financeiras o extrato bancário do PERÍODO DE FALECIMENTO do ‘de cujus’. É importante observar que deve ser do período de falecimento e não do período atual, portanto, é bem específico o extrato.
  16. QUALIFICAÇÃO DE TODOS (inclusive dos cônjuges, advogados, herdeiros) constando profissão, endereço completo.
  17. AUTOMÓVEL – DOCUMENTO DO VEÍCULO – se financiado, extrato do órgão financiador, informando quantas parcelas pagas até a data do falecimento e quanto ainda resta a adimplir
    1. É importante comunicar o falecimento à instituição financeira para que ela tenha conhecimento do inventário a ser realizado e da necessidade dessa documentação.
    2. A ausência de comunicação e após a quitação do financiamento, se não estiver listado no inventário, dever-se-á abrir novo inventário para esse motivo específico e trará maior ônus aos herdeiros.
  18. ESPELHO DO SALDO DE FGTS (original)

É reservado ao Tabelião de Notas o direito a pedir outros documentos posteriormente, após a análise e entrega dos documentos listados, se considerar necessários para a efetivação da escritura definitiva de inventário.

Se ainda restar alguma dúvida, faça seu comentário.

Novo CPC – Parte Geral III

 

Código de Processo Civil, 2015

Código de Processo Civil, 1973

(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
♦ v. art. 7º, 1, do CPC Português:
Art. 7º (…) 1 – Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
→ v. enunciado n. 6 do FPPC:
E. 6: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
→ v. enunciado n. 373 do FPPC:
E. 373: As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extinguam o processo sem resolução de mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.
→ v. enunciado n. 378 do FPPC:
E. 378: A boa-fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.
→ v. enunciado n. 433 do FPPC:
E. 433: Cabe a Administração Pública dar publicidade às suas orientações vinculantes, preferencialmente pela rede mundial de computadores.
→ v. enunciado n. 518 do FPPC:
E. 518: Em caso de impossibilidade de obtenção ou de desconhecimento das informações relativas à qualificação da testemunha, a parte poderá requerer ao juiz providências necessárias para a sua obtenção, salvo em casos de inadmissibilidade da prova ou de abuso de direito.
→ v. enunciado n. 550 do FPPC:
E. 550: A inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário é vício insanável, não se aplicando o dever de prevenção de que trata o parágrafo único do art. 932, sem prejuízo do disposto no art. 1033.
→ v. enunciado n. 551 do FPPC:
E. 551: Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso.


REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Apresentação

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
As características do instituto demandam comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, principalmente no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematização das decisões e das ações necessárias à plena efetividade e à uniformização de procedimentos.
Nesse sentido, essa sistematização de informações destina-se a auxiliar a padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera.

Fundamentos

* CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.

* CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06.

* RISTF,
– Artigo nº 13, com a redação das Emendas Regimentais nº 24/2008, nº 29/2009 e nº 41/2010.
– Artigos nº 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais nº 41/2010 e 42/2010.
– Artigos nº 38, 57, 59, 60, 67, 78, 323-A e 325-A, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010
– Artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007.
– Artigo nº 324, com a redação das Emendas Regimentais nº 31/2009, nº 41/2010, nº 47/2012 e nº 49/2014.
– Artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e da Emenda Regimental nº 27/2008.

Finalidades

– Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.
– Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

Natureza e competência para o exame

A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal.
Exige-se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário.
A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF.
A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.

Extraído do site do Supremo Tribunal Federal.
Vide em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao

 

Novo CPC – Parte Geral II

 

Código de Processo Civil, 2015

Código de Processo Civil, 1973

(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

 Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
♥ v. art. 5º, LXXVIII, CFRB:
Art. 5º (…)
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
→ v. enunciado n. 278 do FPPC:
E. 278: O CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos.
→ v. enunciado n. 372 do FPPC:
E. 372: O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção.
→ v. enunciado n. 373 do FPPC:
E. 373: As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.
→ v. enunciado n. 386 do FPPC:
E. 386: A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário acarreta desmembramento do processo.
→ v. enunciado n. 387 do FPPC:
E. 387: A limitação do litisconsórcio multitudinário não é causa de extinção do processo.


Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 14 São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
(…)
II – proceder com lealdade e boa-fé;

⇒ v. art. 52 do Código de Processual Suíço:
Art. 52 Comportamento secondo buona fede. Tutte le persone che participano al procedimento devono comportasi secondo buona fede.
Tradução livre: Comportamento de acordo com a boa-fé. Art. 52 Todas as pessoas qie participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé.
→ v. enunciado n. 6 do FPPC:
E. 6: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
→ v. enunciado n. 374 do FPPC:
E. 374: O art. 5º prevê a boa-fé objetiva.
→ v. enunciado n. 375 do FPPC:
E. 375: O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.
→ v. enunciado n. 376 do FPPC:
E. 376: A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional.
→ v. enunciado n. 377 do FPPC:
E. 377: A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos.
→ v. enunciado n. 378:
E. 378: A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.
→ v. enunciado n. 407 do FPPC:
E. 407: Nos negócios processuais, as partes e o juiz são obrigados a guardar nas tratativas, na conclusão e na execução do negócio o princípio da boa-fé.


Novo CPC – Parte Geral I

 

Código de Processo Civil, 2015

Código de Processo Civil, 1973

(Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)

PARTE GERAL

LIVRO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS
E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

→ v. enunciado n. 369 do FPPC: E. 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo;
→ v. enunciado n. 370 do FPPC: E. 370: Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio


 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973


Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.


 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei;
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

⊗ Artigo sem correspondência no CPC/1973
♥ v. art. 5º, XXXV, CFRB:
Art. 5º (…)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito;
⇒  v. Lei 9.307/1996 (Lei da arbitragem)
⇒ v. Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
⇒ v. Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário
♦ v. súmula do STF, n. 667
S. 667: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
→ v. enunciado n. 371 do FPPC:
E. 371: Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais.
→ v. enunciado n. 485 do FPPC:
E. 485: É cabível a audiência de conciliação e mediação no processo de execução, na qual é admissível, entre outras coisas, a apresentação de palno de cumprimento da prestação.


3 Noção histórica do contrato

Assinala Orlando Gomes que “não é no direito romano que se deve buscar a origem histórica da categoria jurídica que hoje se denomina contrato”(16).

Acentua, ainda, que o conceito moderno de contrato formou-se pela influência de diversas correntes de pensamento, entre as quais, a dos canonistas e a da Escola de Direito Natural.

Os primeiro, porque ao valorizarem o consentimento preconizaram que a vontade é a fonte da obrigação, abrindo caminho para os princípios da autonomia da vontade e do consensualismo, posteriormente consolidados na época moderna pela Escola de Direito Natural, defensora de que o fundamento racional do nascimento das obrigações se encontrava na vontade livre dos contratantes(17).

Orlando Gomes ressalta a influência do jurista frances, Photier, na determinação da função do acordo de vontades como fonte do vínculo jurídico (solus consensus obligat) e na aceitação do princípio de que o contrato tem força de lei entre as partes, formulado como norma, no Códio de Napoleão (18).

Todo esse contexto devia muito aos ideias da Revolução Francesa de 1789 que imprimiram enorme influência ao Código Civil francês de 1804 (Code Napoleón) e nos chamados códigos racionalistas europeus dos séculos XVIII-XX, pré-contemporâneos ou contemporâneos de uma realidade econômico-social que absorvia o forte impacto da Revolução Industrial da segunda metade do século XIX.

A doutrina do laissez faire, laissez passez (Adam Smith) visualizava no livre trânsito dos agentes econômicos o fundamento central do desenvolvimento da economia, ancorada na crença de que a livre concorrência implicaria, naturalmente, em melhores ofertas e condições de aquisição de produtos e serviços pelos consumidores. De se lembrar da concepção do État Gendarme (Estado Polícia), segundo o qual ao Estado somente caberia cuidar da segurança, da saúde pública e da representação do país nas relações internacionais, interferindo o mínimo possível na atividade dos cidadãos.

Nesse ambiente floresceu, no campo ds contratos, o postulado da autonomia da vontade e o primado do individualismo tendo como corolário os princípios da liberdade contratual e do consensualismo, da força obrigatória dos contratos e da relatividade de seus efeitos que serão objeto de análise mais à frente.

No que diz respeito, especificamente, à realidade brasileira do início do século XX, mal editado o Código Civil de 1916, a sociedade já daria mostras de sensíveis transformações a exigirem mudanças na legislação, notadamente dos transportes, no regime da locação residencial e na disciplina do Direito de Família.

Assistia-se ao crescimento da população, a migração do campo para as áreas urbanas a acarretar tensões e conflitos que desembocavam em notáveis problemas de moradia, de transporte, segurança, saúde pública e dificuldades econômicas para equilibrar o orçamento doméstico, com reflexos significativos no seio das relações familiares.

No que diz respeito ao problema da habitação nas grandes cidades, despreparadas para receber o contingente populacional vindo do campo há que se fazer referência às sucessivas leis do inquilinato que vieram com o objetivo de proteger o locatário nas locações residenciais.

A mudança da condição social da mulher instada a preencher espaço no mercado de trabalho para auxiliar no orçamento doméstico acabou por levar à edição da Lei n. 4.161/62, cognominada Estatuto da Mulher Casada, com sensíveis alterações no status jurídico da mulher, que na situação do Código de 1916 quedava-se submissa à vontade do pai e do marido, desencadeando um processo que mais tarde culminaria com a equiparação entre o homem e a mulher, dentro e fora das relações matrimoniais.

Aponta-se lenta e gradual equiparação dos filhos, independentemente de sua origem e condição, num caminhar lento, árduo, mas inexorável de coibiçao da discriminação entre a filiação matrimonial dita “legítima” e a extramatrimonial, “ilegítima”, bem como a adotiva, consignando-se a abertura para a aceitação de famílias e relacionamentos outros não exclusivos do casamento.

Em tudo isso era de se perceber cada vez mais a presença do Estado na vida dos cidadãos, numa política de intervenção na esfera privada que constratava com o status de liberalidade de outrora.

O advento da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n. 8.069, de 13-7-1990), do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal n. 8.078, de 11-9-1990), das normas de proteção do  ambiente, da legislação antitruste (Lei n. 8.884, de 11-6-1994) e o repúdio ao liberalismo desenfreado trouxeram significativa alteração no campo jurídico, com repercussão no direito dos contratos.

Do princípio da autonomia da vontade passou-se ao da autonomia privada (19), com a incorporação de uma série de limitações à outrora soberana vontade individual herdada do liberalismo clássico.

Neste novo ambiente social surgiu o contrato de adesão trazendo em seu bojo cláusulas unilateralmente prestabelecidas por um dos contratantes que as impõe ao contratante-aderente, sem possibilidade de discussão substancial de seu conteúdo e algumas modalidade contratuais em que o papel da vontade negociada ficou tão reduzido, que alguns doutrinadore passaram a questionar se tais atos jurídicos poderiam ser rotulados propriamente de contratuais.

São as chamadas relações contratuais de fato que normalmente se traduzem na aquisição de bens essenciais à população (transporte de massa, energia elétrica, gás, água, saúde etc) (20).

Por outro lado, o avanço da tecnologia introduzi a aquisição de bens e serviços diretamente de máquinas, traduzindo uma alteração significativa no modus operandi das contratações, havendo que se ressaltar a importância avassaladora dos contratos formados mediante a utilização de sistemas computacionais, os chamados contratos eletrônicos.

Se antes já prenunciara o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil de 2002 consolidou a presença do solidarismo nas relações jurídicas com fundamento na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) refletindo a tendência desses novos tempos.

Por consequência foi dada relevância a mais três princípios na disciplina dos contratos: o princípio da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social (21).

Sob outro ângulo de análise deparamos com alguns desafios para os contratos, dentre os quais salientamos: a redução das formas ao mínimo necessário para garantia da segurança das relações jurídicas e a superação da vertente de natureza estritamente econômica nas relações jurídicas obrigacionais.

Tendências outras são observadas na disciplina contemporânea dos contratos como adiante se verá.

Transcrição do livro Direito dos Contratos, de Alberto Gosson Júnior
páginas 25-30

(16) Contratos. 26 ed. Antonio Junqueira de Azevedo; Francisco Paulo de Crescenzo Marino (atual). Edvaldo Brito (Coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2007, n. 2, p. 7, José Carlos Moreira Alves demonstra as inúmeras discordâncias conceituais do instituto do direito romano. A acepção de contrato (contractus) era mias restrita e somente em texto pós-clássicos ou interpolados indicava negócios, que mesmo assim não eram acordos de vontade; contrahere não significava concluir contrato, mas vir a ser parte de uma relação jurídica (n. 223, p. 108-109, n. 3). Assinala que “do direito clássico ao justinianeu, o sistema contratual romano sofreu alterações profundas, observando-se, nessa evolução, uma constante: o alargamento gradativo do círculo de acordos de vontade a que a ordem jurídca concede a eficácia de gerar obrigações. No direito clássico, os juristas, ao invés de conceberem o contrato como uma categoria geral e abstrata, conheciam apenas alguns tipos de contrato (contractus), em que — segundo a concepção romana não é o acordo de vontade (elemento subjetivo pressuposto no contrato) que faz surgir a obrigação, mas, sim, um elemento objetivo (observância de formalidades, ou entrega da coisa: forma ou datio rei). O simples acordo de vontade (pactum conventio) não gera obrigação, sendo tutelado, não por uma actio, mas indiretamente, por uma exceptio: daí a máxima nuda pactio obligationem non parit, sed parit exceptionem (o pacto nu não gera obrigação, mas, sim, exceção [=defesa]). Portanto, contrato e acordo de vontade (pactum, convention) não se confundem no direito clássico (p. 109-110)” (Direito Romano, v. II).

(17) Contratos, n. 2, p. 6

(18) Contratos, n. 2, p. 6-7

(19) Os autores costumam empregar, indiferentemente, as expressões “autonomia da vontade” e “autonomia privada”. Luciano de Camargo Penteado desenvolve a seguinte crítica a esse respeito: “A autonomia da vontade é a expressão do capitalismo burgês agrário do século dezenove. Estreitamente ligamento ao individualismo liberal e iluminista, tem por consequência principal, no campo do direito, a perquirição da validade do consentimento, está ligada à idéia de liberdade contratual como uma capacidade normativa garantida ao particular diante do Estado. Já a autonomia privada, expressão do capitalismo que se desenvolveu a partir da segunda Revolução Industrial, tem mais em conta os atos jurídicos como fenômenos sociais de massa que interessam a todos e que, portanto, devem estar submetidos ao controle estatal, através de instrumentos de política econômica, como, por exemplo, o dirigismo contratual exercido por meio de padronização de cláusulas contratuais. Está relacionada à noção de normas para regular interesses” (Doação com encargo e causa contratual. Campinas: Millenium, 2004, p. 52 – grifos nossos).

(20) A respeito dos acordos para aquisição destes bens, o jurista alemão Karl Larenz tecia o seguinte comentário: “Trata-se, por conseguinte nestas ‘relações obrigacionais derivadas de conduta social típica’ de relações jurídicas que intrinsecamente devem ser consideradas de acordo com o Direito de Obrigações, apesar de que seu nascimento não exige a existência de um contrato G. HAUPT foi o primeiro que reconheceu a peculiaridades destas relações propondo para elas a denominação de ‘relações contratuais de fato’ (…) o que ocorre é que o que atribui significado jurídico a estes processos não é a vontade jurídica negocial dos participantes, mas a valoração jurídica que é obtida no tráfego pelo suposto de se tratar de uma conduta social típica…” (Derecho de obligaciones. t. Jaime Santos Briz (trad.). Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1958, p. 60 – traduzimos livremente para o português, t. I).

(21) Esta classificação é encontrada na maioria dos doutrinadores: Antonio Junqueira de Azevedo, “Os princípios do atual direito contratual e desregulamentação do mercado”. Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 104; Humberto Theodoro Junior. O contrato e sua função social. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 1-4; Paulo Lôbo. Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, capítulo III, p. 56 e s.